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Planejamento Estratégico: Relatório de Avaliação Ex Post
Os vultosos custos envolvidos com
ações judiciais e os enormes montantes de
despesas públicas realizadas pela Adminis-
tração Indireta demonstra que, para efetivo
e completo exercício das atividades institu-
cionais de controle interno da legalidade por
parte da Procuradoria-Geral do Estado, era
necessária a expansão dos serviços presta-
dos pela Instituição.
Dessa maneira, com base em estu-
dos formulados por grupo de trabalho, edi-
tou-se a
Lei Complementar nº 332, de 2017
,
que consolida a assunção da representação
plena do Estado Acreano pela Procuradoria-
-Geral do Estado.
A iniciativa está alinhada à percep-
ção pelos poderes de que a cultura institu-
cional, a organização administrativa e o nível
dos profissionais selecionados em exigentes
concursos públicos para Procurador do Esta-
do são importantes elementos que podem
contribuir para uma excelente representação
judicial da administração indireta, além de
que, a concentração da consultoria na Procu-
radoria é importante para unificação e me-
lhoria da eficácia do entendimento jurídico
estatal.
• AUMENTO DE ARRECADAÇÃO E COMPROMISSO COM TAXAS DE SUCESSO
A Procuradoria-Geral do Estado se
estruturou para garantir o aumento na arre-
cadação de recursos para o Estado, por meio
de inovadoras abordagens de gestão de Dívi-
da Ativa, como a priorização de processos e a
implantação de protestos, em parceria com
cartórios locais.
Além disso, nos processos em geral,
a PGE trabalhou no monitoramento das ta-
xas de sucesso e vitórias nos processos. Esta
ação permitiu a identificação de zonas de ris-
cos e fragilidades na Administração, além de
contribuir para redução dos gastos relativos
com essas despesas.
Grafico 11.
Taxa de Sucessos nos processos judiciais.
DEFESA JUDICIAL
DEFESA DOS AGENTES
POLÍTICOS
A Coordenadoria de Defesa do Agen-
te Político (CDAP) é um importante setor de
atuação da PGE. Sua legitimidade se deu por
meio de uma importante parceria com o Ad-
ministrador Público, e com um intenso tra-
balho de orientação e defesa jurídica.
Em relação ao processo de melho-
ria do serviço de consultoria jurídica ao Po-
der Público estadual, foram necessárias es-
tabelecer medidas e projetos específicos.
Isso garantiu não somente a adequação do
conteúdo jurídico, como também um tempo
de resposta menor aos consulentes. Contri-
bui-se, assim, para diminuição do tempo de
tramitação de processos administrativos na
Administração Pública e, para efetivação da
missão da PGE, que é o trabalho em parceria
para concretização das políticas públicas e
melhoria da qualidade de vida da população.
Grafico 12.
Número de processos judiciais e
administrativos (CDAP).
2015
2016
265
142
Metas:
Atuação em 100% dos processos em que for
solicitada a participação da PGE.
2016
81,68%
2012
74%%
2013
66,21%
2014
57,29%
2015
63,47%