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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.

Vol. 10., Centro de Estudos Jurídicos/PGE, 2015.

Periodicidade Anual.

ISSN: 2316-6045

CDD – 340.05 CDU – 34(05)

MARIA LÍDIA SOARES DE ASSIS

Procuradora-Geral do Estado do Acre

LEONARDO SILVA CESÁRIO

ROSA

Procurador-Geral Adjunto

TITO COSTA DE OLIVEIRA

Corregedor-Geral da PGE

RODRIGO FERNANDES DAS

NEVES

Procuradora-Chefe do Centro de Estudos

Jurídicos

CONSELHO EDITORIAL

Andrei Cezar Windscheid Cruzeiro

de Holanda

Amila Dias Araújo

Caterine Vasconselos de Castro

Érico Maurício Pires Barboza

Harlem Moreira de Sousa

Janete Melo d’Albuquerque Lima

Leonardo Silva Cesário Rosa

Luciano José Trindade

Rodrigo Fernandes das Neves

Saulo Lopes Marinho

EQUIPE DO CEJUR

Eliany Mansour do Valle

Evaniza Nery Martins Rodrigues

Maria Ivone Pereira dos Santos

Maria do Socorro Braga de Oliveira

Sulanira Barroso Carvalho

Mateus Furtado da Silva

NÚCLEO DE GESTÃO

ESTRATÉGICA

Liliane de Azambuja Corrêa

Selivon

CHEFIA DA COORDENADORIA

DE DIVULGAÇÃO E IMPRENSA

Vinícius da Silva Cardozo

CAPA/EDITORAÇÃO

Rafaella Magalhães dos Santos

Qualquer parte desta publicação

pode ser reproduzida desde que

citada a fonte, sendo proibidas as

reproduções para fins comerciais.

A revista é disponível virtualmente

no site

www.revista.pge.ac.gov.br

.

Procuradoria-Geral do Estado do

Acre - Centro de Estudos Jurídicos

- Avenida Getúlio Vargas, 2852,

Bosque, Rio Branco, AC, CEP

69900-589.

Fone: (68) 3901-5100 / 3901-5102.

www.pge.ac.gov.br imprensa.pge@ac.gov.br

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A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em

parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei no 9.610).

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

10ª Edição - Versão on-line (2015).