Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.
Vol. 10., Centro de Estudos Jurídicos/PGE, 2015.
Periodicidade Anual.
ISSN: 2316-6045
CDD – 340.05 CDU – 34(05)
MARIA LÍDIA SOARES DE ASSIS
Procuradora-Geral do Estado do Acre
LEONARDO SILVA CESÁRIO
ROSA
Procurador-Geral Adjunto
TITO COSTA DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da PGE
RODRIGO FERNANDES DAS
NEVES
Procuradora-Chefe do Centro de Estudos
Jurídicos
CONSELHO EDITORIAL
Andrei Cezar Windscheid Cruzeiro
de Holanda
Amila Dias Araújo
Caterine Vasconselos de Castro
Érico Maurício Pires Barboza
Harlem Moreira de Sousa
Janete Melo d’Albuquerque Lima
Leonardo Silva Cesário Rosa
Luciano José Trindade
Rodrigo Fernandes das Neves
Saulo Lopes Marinho
EQUIPE DO CEJUR
Eliany Mansour do Valle
Evaniza Nery Martins Rodrigues
Maria Ivone Pereira dos Santos
Maria do Socorro Braga de Oliveira
Sulanira Barroso Carvalho
Mateus Furtado da Silva
NÚCLEO DE GESTÃO
ESTRATÉGICA
Liliane de Azambuja Corrêa
Selivon
CHEFIA DA COORDENADORIA
DE DIVULGAÇÃO E IMPRENSA
Vinícius da Silva Cardozo
CAPA/EDITORAÇÃO
Rafaella Magalhães dos Santos
Qualquer parte desta publicação
pode ser reproduzida desde que
citada a fonte, sendo proibidas as
reproduções para fins comerciais.
A revista é disponível virtualmente
no site
www.revista.pge.ac.gov.br.
Procuradoria-Geral do Estado do
Acre - Centro de Estudos Jurídicos
- Avenida Getúlio Vargas, 2852,
Bosque, Rio Branco, AC, CEP
69900-589.
Fone: (68) 3901-5100 / 3901-5102.
www.pge.ac.gov.br imprensa.pge@ac.gov.brTodos os direitos reservados
A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em
parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei no 9.610).
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
10ª Edição - Versão on-line (2015).