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PGE/AC GARANTE DESBLOQUEIO DE R$ 141 MILHÕES
AO ESTADO DO ACRE
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC), por meio da
Procuradoria Judicial, conseguiu através de liminar no Supremo
Tribunal Federal (STF) a suspensão dos registros do Estado do
Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAF) e no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), o que resultou na
liberação de R$ 141 milhões em recursos de 23 convênios
firmados entre Estado e União.
De acordo com a PGE, os repasses haviam sido retidos de
maneira irregular, pois um dos convênios firmados teve suas
contas desaprovadas indevidamente.
Entre os valores que poderiam ser bloqueados, estavam
inseridos os valores de R$ 31 milhões oriundos do Ministério da
Saúde, R$ 15 milhões do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, 16 milhões do Ministério da Educação, entre outros
convênios que, somados, equivalemao total liberado.
Com base nos documentos demonstrados pela PGE, o Ministro do STF e relator do processo,
Ricardo Lewandowski, deferiu liminarmente a suspensão dos efeitos da inscrição do Estado do Acre até a
análise domérito da controvérsia travada.
"Essa decisão émuito importante para o Estado do Acre e para a sociedade acreana, porque garante que os
recursos oriundos de convênios federais celebrados, não só pela SESACRE, mas por todas as Secretarias
de Estado, continuem sendo recebidos normalmente e aplicados na execução das políticas públicas a que
se destinam", destacou o Procurador ArmandoMelo, responsável pela ação.
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Expediente
Editado pela Coordenadoria de Divulgação e Imprensa da PGE/AC /
www.pge.ac.gov.brProjeto Gráfico e Diagramação: Lindsay G. do Amaral
Edição: Rodrigo Fernandes das Neves | Cristovam Pontes de Moura | Marcos Ferreira | Rose Almeida | Sérgio de Carvalho
Tiragem: 600 exemplares
Boletim da PGE Acre | Abril
PGE-AC
Equipe da Procuradoria-Geral do Estado do Acre
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