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UNIDADEVII – PARECERES
ConsultaAcerca do Procedimento de Compra e Venda deAções daAgência de Negócios doAcre
– ANAC..........................................................................................................................199
Autora:Maria JoséMaiaNascimento
Consulta sobre a Possibilidade deAdoção de Processo Licitatório na Modalidade
Shopping
, bem
como da Contratação de Consultoria Individual nos Termos do Contrato de Empréstimo – BID
1399-OC/BR ...............................................................................................................211
Autora:Maria JoséMaiaNascimento
Consulta Acerca da Possibilidade de Licenciar Planos de Manejo sem a exigência de averbação
da reserva Legal em 80%, até que seja aprovado o projeto de Lei Estadual do Passivo
Ambiental.....................................................................................................................223
Autor: LeandroRodrigues Postigo
Reconhecimento de Imunidade e Isenção ..............................................................................233
Autor: Luis RafaelMarques de Lima
Minuta de Decreto que Instituiu a Modalidade de Licitação denominada Pregão no Estado do
Acre.........................................................................................................................................247
Autor: DavidLaerteVieira
UNIDADEVIII – JURISPRUDÊNCIAS
Mandado de Segurança – Concurso Público – Teste de Aptidão Física – Prova Eliminatória -
Acórdão nº. 5.151.................................................................................................................... 255
Autora: Des. Eva Evangelista deAraújo Souza
Mandado de Segurança – Concurso Público –Vaga Destinada à Pessoa Portadora de Deficiência -
Acórdão nº. 5.089 .......................................................................................................267
Autora: Des. IsauraMariaMaia de Lima
Habeas Corpus -
Prisão Preventiva – Impossibilidade – Tráfico Ilícito de Entorpecentes -
Acórdão nº. 2.460 ....................................................................................................................277
Autor: Des. FelicianoVasconcelos deOliveira
Ação Direta de Inconstitucionalidade – Constituição Federal - Constituição Estadual - Absorção
Obrigatória pela Carta local -Acórdão nº. 5.210.......................................................................283
Autora: Des. Miracele Lopes