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UNIDADE I –ARTIGOS
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: A Lei de Licitações e
Contratos e a Lei do Pregão....................................................................................................15
Autor: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Tecnologias de Informação e Comunicação Digital como Instrumento Pedagógico nos Cursos de
Direito.................................................................................................................................31
Autor: Rodrigo Fernandes das Neves
Direito ao Abono de Férias do Empregado Público................................................................47
Autora:MarizeAnnaMonteiro deOliveira Singui
O Direito na Globalização e o Pluralismo Jurídico.................................................................59
Autora: CaterineVasconcelos de Castro
UNIDADE II –TESE
Seriedade da Proposta Licitatória: Proteção à Administração Pública...................................81
Autor: DavidLaerteVieira
UNIDADE III –COMUNICADOCIENTÍFICO
Princípio da Precaução
versus
Princípio da Equivalência Substancial e a Polêmica em Torno da
Liberação dos Transgênicos no Brasil................................................................................97
Autor: DavidLaerteVieira
UNIDADE IV -MEMORIAL
Memorial para o STF –Aplicação dos juros de 6% ao ano –Ausência de violação aos Princípios
da Isonomia e Razoabilidade......................................................................................113
Autores: Roberto Barros dos Santos e João Furtado deMendonça
UNIDADEV–AÇÃO
Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar “InauditaAltera Pars”...........................129
Autores: LeandroRodrigues Postigo e PauloCesarBarreto Pereira
UNIDADEVI –CONTESTAÇÕES
Contestação aAção de Indenização porApossamentoAdministrativo.....................................145
Autores: LeandroRodrigues Postigo e PauloCesarBarreto Pereira
Contestação aAção Civil Pública de ImprobidadeAdministrativa...........................................167
Autor: FranciscoArmando de FigueiredoMelo