Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre
Comissão Editorial:
Caterine Vasconcelos de Castro
David Laerte Vieira
Francisca Rosileide de Oliveira Araújo
Janete Melo d’Albuquerque Lima
Maria Lídia Soares de Assis
Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui
Roberto Barros dos Santos
Rodrigo Fernandes das Neves
Equipe de Apoio:
Brunno Damasceno Craveiro
Illimani Lima Soares Filho
Ilsen Franco Voght
Jeane Cristina de Souza Aguiar
Joanna Maria Franca Mansour
Maria do Socorro Braga de Oliveira Claros
Diagramação, Projeto Gráfico e Capa:
Daniel Lopes Dias
Foto Capa:
Fábio Santos Moreira
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Impresso na Gráfica do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE.
Rio Branco: Procuradoria-Geral do Estado: Centro de Estudos Jurídicos,
v.5, 2006/2007 Anual.
ISSN – 1679-6489 CDD –
340.05
CDU
– 34(05)