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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO DO ACRE
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
Rodrigo Fernandes das Neves
CONSELHO EDITORIAL
Cristovam Pontes de Moura
Érico Mauricio Pires Barboza
Francisco Armando de Figueiredo Melo
Harlem Moreira de Sousa
Janete Melo d’Albuquerque Lima
Leandro Rodrigues Postigo Maia
Leonardo Silva Cesário Rosa
Luciano José Trindade
Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui
Mayko Figale Maia
EQUIPE DO CEJUR
Dulcilene Carvalho da Silva
Eliany Nazira da Rocha Mansour do Vale
Evaniza Nery Martins Rodrigues
Fabrícia Lopes Gerônimo de Araújo
Ivone Pereira dos Santos
Maria do Socorro Braga de Oliveira
Thayz Pontes de Sales
EQUIPE DE PRODUÇÃO
Revisão: Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui,
Fabrícia Lopes Gerônimo de Araújo e
Thayz Pontes de Sales
Capa: Beth Lins
Diagramação: Lindsay Gadelha do Amaral
Revista da Procuradoria Geral do Estado do Acre. v. 8. Rio Branco: Centro de Estu-
dos Jurídicos/PGE, 2013. Anual.
ISSN: 2316-6045
CDD – 340.05
CDU – 34(05)