Centro de Estudos Jurídicos

O Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR – é órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado do Acre, com a missão precípua de  promover o aperfeiçoamento técnico profissional e intelectual dos integrante da Carreira de Procurador do Estado, a divulgação dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

Compete ao Centro de Estudos, órgão de execução diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Estado, as seguintes atribuições: promover estudos de assuntos jurídicos relevantes de interesse do Estado; promover o aperfeiçoamento técnico profissional dos integrantes da carreira típica do Estado; organizar e promover cursos de especialização e de extensão, seminários, estágios, conferências, palestras, painéis, simpósios e outras atividades correlatas, no campo do direito.

Quais Legislações regulam o CEJUR – Criado pela Lei n. 1.300, de 17 de dezembro de 1999, está organizado nos termos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994 e suas alterações posteriores, que define as competências do Centro de Estudos.