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PARECER REFERENCIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS ADQUIRIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS OU POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO

Contratação direta por valor. Clique aqui e confira o Parecer em PDF.Anexo 1

PROCESSO PGE.NET Nº 2022.02.001354INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETAASSUNTO: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARECER REFERENCIAL. LOCAÇÃO

PARECER PGE/PA Nº 029/2010 PROCESSO PGE Nº 2010.019.002489-2 INTERESSADO: Secretaria do Estado de Saúde – SESACRE ASSUNTO: Alteração de Cláusula Contratual

DESPACHO CONCLUSIVO PGE/PA Nº 051/2010 PROCESSO PGE Nº 2010.006.000296-6 INTERESSADO: Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA ASSUNTO: Contratação direta, por

PARECER PGE/PA Nº 031/2010 PROCESSO PGE Nº 2010.002.003342-8 INTERESSADO: Gabinete Civil ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei Nº 50/2009, que dispõe sobre a

PARECER PGE/PA Nº 009/20099 PROCESSO PGE Nº 2008.002.003416-7 INTERESSADO: Gabinete Civil ASSUNTO: Contratação direta por dispensa de licitação PARECER Nº 009/2009 CONTRATAÇÃO

PARECER PGE/PA Nº 052/2009 PROCESSO PGE Nº 2009.019.005611-7 INTERESSADO: Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE ASSUNTO: Inexigibilidade de licitação para

PARECER PGE/PA Nº 169/2008 PROCESSO PGE Nº 2008.025.002903-6 INTERESSADO: Secretaria de Estado de Assistência Social – SAS ASSUNTO: Dispensa de Licitação da

PARECER PGE/PA Nº 158/2008 PROCESSO PGE Nº 2008.008.000879-3 E 2008.008.000279-8 INTERESSADO: Secretaria do Estado de Planejamento – SEPLAN ASSUNTO: Contratação