Últimos dias para adesão ao programa especial de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

Últimos dias para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos inscritos em dívida ativa de ICMS. Autorizado pelo decreto estadual n° 2.884/2015, o programa oferece condições especiais para os contribuintes saldarem suas dívidas. A data final para aderir ao programa é até 30 de setembro, junto à Procuradoria-Geral do Estado Acre (PGE/AC).

“Esta é a oportunidade que o Estado oferece para que o contribuinte fique adimplente com os débitos de ICMS. Simulações e busca de orientação sobre como obter o benefício podem ser efetuadas na Procuradoria Fiscal”, afirma o procurador-chefe, Luís Rafael.

Para maiores esclarecimentos entre em contato com a Procuradoria Fiscal pelo número 3223-3714, ou, dirija-se a sede localizada na Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP: 69.900-589 – Rio Branco, AC. Procuradoria Geral do Estado do Acre. Os atendimentos nos demais Municípios serão realizados na SEFAZ local.

BENEFICIOS

Quem quitar sua dívida tem direito à expedição de Certidão da dívida ativa, ao mesmo que tempo em que suspende, caso permaneça adimplente com o parcelamento, sua cobrança judicial e administrativa.