PGE e Sead fazem reunião de alinhamento para implementação da Nova Lei de Licitações

Ravenna Nogueira Carvalho 8 de março de 20238 de março de 2023

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC), por meio da Procuradoria Administrativa (PA), esteve reunida, nesta quarta-feira, 8, com a Secretaria de Estado de Administração (Sead), para tratar da regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos.

As duas Instituições têm criado mecanismos para facilitar a transição da Lei.

Estiveram presentes o procurador-chefe da PA, Paulo Jorge Santos, as procuradoras Caterine Castro e Naiana Carvalho, o secretário adjunto de Pessoal, Guilherme Schirmer, a secretária adjunta de Gestão Administrativa, Keuly Tavares, o secretário adjunto de Compras e Licitações, Jadson de Almeida, diretores e chefes de departamentos da Secretaria.

“Fizemos uma reunião para consolidar o que foi feito pela Procuradoria e pela Sead com relação à implementação da Lei. A PGE está na fase final de análise do decreto que regulamentará a nova Lei, bem como entregará produtos para ajudar a administração pública a se adequar. O papel da PGE é prestar esse apoio jurídico aos órgãos públicos”, frisa o procurador Paulo Jorge.

Dentre estes produtos que serão entregues pela Procuradoria, está o Relatório de Mudanças e Reflexos da Lei no Estado do Acre, que será publicado no site da PGE até sexta-feira, 10.

“Fizemos um alinhamento do trabalho que já estava sendo feito pelas duas Instituições. O trabalho hoje foi focado para construir normativas com o objetivo de garantir a segurança jurídica de todo este processo”, declara a secretária-adjunta Keuly.

A secretária reforça ainda que a Sead tem feito manuais, treinamentos e minutas padrões para facilitar a transição da Lei.

Nova Lei

A Lei n° 14.133/2021 versa sobre o processo de compra e contratação de serviços pelo poder público.

Foram várias as mudanças trazidas por ela, com foco em tornar as contratações públicas menos burocráticas, mais ágeis, eficientes e econômicas.

A Lei passou a vigorar assim que foi sancionada, porém a revogação das normas anteriores sobre licitações e contratos para a implementação da nova lei serão, de fato, implementadas em abril deste ano.