INSTRUÇÃO NORMATIVA PGE Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece procedimento para as Especializadas da PGE/AC que atuam no âmbito do contencioso, quanto às providências destinadas à realização de penhora, adjudicação de bem e recebimento do encargo de fiel depositário, visando garantir a execução em favor da Fazenda Pública Estadual.