Foi divulgado na manhã da última segunda-feira, 1º de agosto, o balanço de conciliações dos processos de execuções fiscais ajuizados perante as Varas de Fazenda Pública da Capital. Segundo dados do SITAD – Sistema de Dívida Ativa – foram realizados 479 acordos apenas no mês de junho designados para conciliação. Com isso a Procuradoria-Geral do Estado arrecadou só no referido mês cerca de R$ 2,7 milhões do valor total de R$ 25 milhões negociados.

A semana de conciliação possibilitou aos contribuintes que tinham dívidas relativas ao ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços e Transporte Interestadual e Comunicação – inscritos na dívida ativa a oportunidade de sanar seus débitos em até 120 parcelas sob condições especiais como redução de multas e juros.

A atividade foi direcionada ao cidadão que possui débitos pendentes com o Estado do Acre relativos ao ICMS. O contribuinte que deixa de recolher os tributos devidos, seja na esfera administrativa ou judicial, tem o nome inscrito na dívida ativa e fica impedido de participar de licitações, transferir imóvel ou veículo e requerer certidão negativa de débitos.

Os resultados só foram possíveis graças ao esforço conjunto entre PGE e Tribunal de Justiça do Estado do Acre TJ/AC. Outro fator positivo, e que agilizou a formulação dos parcelamentos foi a utilização da própria estrutura das Varas para realização dos acordos, evitando delongas para confirmação e pagamento das parcelas.

De acordo com o Procurador-Chefe da Fiscal, Luís Rafael, medidas como esta oferece uma oportunidade única ao contribuinte-cidadão no acertamento de débitos inscritos em dívida ativa, além de contribuir com a coletividade e na continuidade de serviços públicos essenciais.