Procuradoria do Estado e Juceac celebram Termo de Cooperação para agilizar processos judiciais do Estado

Visando agilizar os processos judiciais e extrajudiciais em tramitação na Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC), a Instituição e a Junta Comercial do Estado do Acre (Juceac) celebraram Termo de Cooperação Técnica nesta terça-feira, 25.

O Termo tem por finalidade a liberação do acesso à base de dados e visualização de cadastro das empresas registradas na JUCEAC, relativos à composição societária (atos constitutivos e alterações posteriores), bem como a registros legais e econômicos-fiscais, por meio de sistema on-line, por consulta dos Procuradores de Estado e Servidores da PGE-AC.

Os dados serão viabilizados através de meios eletrônicos/magnéticos, pela utilização de sistema de consulta própria ou outro padrão devidamente homologado, via internet ou conexão direta, mediante login e senha, com obediência ao dever de sigilo.

“Este Termo é mais um instrumento que vai viabilizar a nossa atuação como Procuradoria do Estado. Esse trabalho de união entre as Instituições sempre vai melhorar a atuação do Estado em prol da sociedade acreana”, frisa a procuradora-geral do Estado, Janete Melo.

Esta parceria garante simplificação e desburocratização nos acessos aos dados. “Antes, toda a solicitação tinha que ser feita de ofício. Este ato, facilitará o acesso da Procuradoria ao nosso banco de dados, tendo as informações das empresas e de todos os dados necessários para a execução de seus serviços”, garante a presidente da Juceac, Nayara Honorato.

Com isso, a Juceac alcança também o objetivo de reduzir substancialmente a demanda de solicitações de cópias e certidões por parte do Órgão convenente, promovendo os princípios da Eficiência e da Economicidade que regem a Administração Pública.