ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 005/2022
EMENTA: Dispensa-se o envio de consulta à Procuradoria-Geral do Estado em procedimentos cujo valor não ultrapasse a R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e que versem sobre contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, para compra de vagas em cursos abertos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, exceto aqueles amplamente ofertados no mercado, a exemplo de cursos básicos de informática – os quais estarão sujeitos a realização de licitação.