ORIENTACÃO NORMATIVA 004/2021
EMENTA: Dispensa-se o envio à Procuradoria-Geral do Estado dos procedimentos que versem sobre contratação direta mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93, da empresa ENERGISA – ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica aos órgãos da Administração Pública do Estado do Acre.