EDITAL DE ABERTURA DE PRAZO DE RECEBIMENTO DE TRABALHOS PARA A REVISTA DA PGE No 01/2021

Dispõe sobre abertura de prazo para recebimento de trabalho técnico-científico na área do Direito Público e Gestão Pública para publicação na 15a edição da Revista Jurídica da PGE/AC.

Art. 1o O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, por meio da Comissão Editorial, no uso de suas atribuições legais, conforme o artigo 19-A, inciso VIII, da Lei Complementar n. 45/94 e Portaria no 59, de 14 de abril de 2021, informa que a partir de 22 de abril do corrente ano estará aberto prazo para recebimento de trabalho técnico-científico na área do Direito Público e Gestão Pública, para publicação na 15a edição da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Acre.

Parágrafo Único. Serão acolhidos trabalhos de autoria dos Procuradores do Estado do Acre, bem como dos demais profissionais da área jurídica e dos acadêmicos do curso de direito das universidades estabelecidas no Estado do Acre.

Art. 2o Os trabalhos deverão ser entregues até o dia 21 de maio de 2021, com envio ao e-mail cejur.acre2014@gmail.com ou à Secretaria do CEJUR, especificando- se, no encaminhamento, a autoria, endereço e telefones para contato.

Parágrafo Único. Os trabalhos deverão ser elaborados em consonância com a metodologia e regramento estabelecidos no REGULAMENTO N° 01, de 07 de agosto de 2019.

Art. 3o A Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre é uma publicação de informações técnico-científicas na área do Direito Público e Gestão Pública e destina-se à divulgação de:

I – artigos, ensaios e outros trabalhos doutrinários relacionados ao conhecimento jurídico ou de gestão pública;

II – resenhas ou traduções de artigos, ensaios ou livros jurídicos ou de gestão pública;

III – comentários de decisões judiciais ou pareceres.

Art. 4o A Revista da PGE/AC, 15a edição, abordará temáticas referentes às questões enfrentadas no dia a dia da consultoria e do contencioso das Procuradorias Especializadas, questões controvertidas do direito público e relativas à boa gestão da Administração Pública, especialmente relacionadas aos seguintes ramos do Direito:

I – Direito Constitucional;
II – Direito Administrativo;
III – Direito Civil e Direito Processual Civil;
IV – Direito Tributário e Financeiro;
V – Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho; VI – Direito Ambiental e Urbanístico;
VII – Direito e Relações Internacionais;
VIII – Direito Eleitoral;
IX – Direito Previdenciário;
X – História e Filosofia do Direito.

Parágrafo único. A Comissão Editorial considerará a pertinência temática dos artigos, levando em conta o interesse público e a conveniência para a Administração quanto ao conteúdo dos trabalhos submetidos.

Art. 5o O envio do trabalho à Comissão Editorial implicará na cessão automática e gratuita dos direitos autorais e patrimoniais.

Art. 6o Os trabalhos recebidos e não publicados não serão devolvidos, podendo ser utilizados em edição futura.

Art. 7o Aplicam-se as demais normas referentes ao procedimento de seleção do material destinado à publicação na Revista da PGE prescritas no REGULAMENTO N° 01, de 07 de agosto de 2019.

Rio Branco-AC, 19 de abril de 2021.

Mayko Figale Maia

Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos