EDITAL REVISTA PGE

EDITAL DE ABERTURA DE PRAZO DE RECEBIMENTO DE
TRABALHOS PARA A REVISTA DA PGE Nº 01/2019

Dispõe sobre abertura de prazo para recebimento de trabalho técnico-científico na área do Direito Público e Gestão Pública para publicação na 14ª edição da Revista Jurídica da PGE/AC.

Art. 1º O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Acre, por meio da Comissão Editorial, no uso de suas atribuições legais, conforme o

Art. 9-A, inciso VIII, da Lei Complementar nº 45/94 e Portaria nº 333, de 26 de julho de 2019, informa que a partir de 12 de agosto do corrente ano estará aberto prazo para recebimento de trabalho técnico-científico na área do Direito Público e Gestão Pública, para publicação na 14ª edição da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Acre.

Parágrafo Único: Serão acolhidos trabalhos de autoria dos Procuradores do Estado do Acre e das demais unidades federadas, assessores da PGE, profissionais da área jurídica, bem como acadêmicos do curso de direito das universidades estabelecidas no Estado do Acre.

Art. 2º Os trabalhos deverão ser entregues até o dia 13 de setembro de 2019, com envio ao e-mail cejur.acre2014@gmail.com ou a secretaria CEJUR, especificando-se, no encaminhamento, a autoria, endereço e telefones para contato.

Parágrafo Único. Os trabalhos deverão ser elaborados e apresentados de acordo com a metodologia e o regramento estabelecido no Regulamento nº 01, de 07 de agosto de 2019.

Art. 3º A Revista da Procuradoria Geral do Estado do Acre é uma publicação de informações técnico-científicas na área do direito Público e Gestão Púbica e destina-se a divulgação de:

I – artigos, ensaios e outros trabalhos doutrinários relacionados ao conhecimento jurídico ou de gestão pública;

II – resenhas ou traduções de artigos, ensaios ou livros jurídicos ou de gestão pública;

III – comentários de decisões judiciais ou pareceres.

Art. 4º A Revista da PGE/AC 14ª edição, abordará temáticas referentes às questões enfrentadas no dia a dia da consultoria e do contencioso das Procuradorias Especializadas, questões controvertidas do direito público e relativas à boa gestão da Administração Pública, especialmente relacionadas aos seguintes ramos do direito:

I – Direito Constitucional;
II – direito Administrativo;
III – Direito civil e Direito Processual Civil;
IV – direito Tributário e Financeiro;
V – Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho;
VI – Direito Ambiental e Urbanístico;
VII – Direito e Ralações Internacionais;
VIII – Direito Eleitoral;
IX – Direito Previdenciário;
X – História e Filosofia do Direito.

Parágrafo Único. A Comissão Editorial Considerará a pertinência temática dos artigos, levando em conta o interesse público e a conveniência para a Administração quanto ao conteúdo dos trabalhos submetidos.

Art. 5º O envio do trabalho à Comissão editorial implicará na cessão automática e gratuita dos direitos autorais e patrimoniais.

Art. 6º Os trabalhos recebidos e não publicados não serão devolvidos, podendo ser utilizados em edição futura.

Rio Branco-AC, 08 de agosto de 2019.

Mayko Figale Maia
Presidente da Comissão Editorial

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