Sistema Tributário de Administração: Tribunal de Justiça do Acre e PGE celebram cooperação técnica sobre Dívida Ativa
Ferramenta irá receber os créditos de maneira eletrônica, agilizando o procedimento de inscrição em dívida ativa, bem como sua cobrança administrativa e judicial.
O Tribunal de Justiça do Acre avançou ainda mais nas tratativas com o Executivo e com a Procuradoria Geral do Estado, na consolidação de parcerias, no diálogo institucional e na construção de ações conjuntas. Desta vez, as instituições celebraram um Termo de Cooperação Técnica destinado à disponibilização e compartilhamento do Sistema Tributário de Administração da Dívida Ativa (Sitad).
O sistema passará a ser utilizado pelo TJAC para um maior controle dos valores arrecadados em decorrências de dívidas, oriundas de custas judiciais não pagas, inscritas na Divida Ativa do Estado.
O documento foi assinado pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim, e pela procuradora geral do Estado, Maria Lídia. Ao ato também estiveram presentes dos diretores de Finanças, Antônio José, e de estratégia do Tribunal, William Abud; e o procurador-chefe da área fiscal, Luís Rafael.
“Estamos mudando a dinâmica da Diretoria de Finanças, que deixará de ser uma mera executora de pagamentos, para planejar e arrecadar receitas próprias. E, não menos importante, estamos ampliando as parcerias, por meio de termos de cooperação técnica e acordos institucionais, – já foram muitos ao longo destes meses -, que nos permitam avançar em diversas áreas. O objetivo é alcançarmos maior autonomia financeira e maior otimização dos nossos recursos financeiros”, explicou a presidente do TJAC.
A desembargadora Cezarinete Angelim também destacou a importância do Núcleo de Recuperação de Crédito (Nucri). O intuito é aumentar a arrecadação com a recuperação dos processos oriundos de custas processuais e multas penais não pagas, inseridos no cadastro da Dívida Ativa do Estado. Nesse caso, os créditos ainda não foram recuperados, mas irão migrar eletronicamente para o Núcleo de Arrecadação, que foi criado e está vinculado à Diretoria de Finanças e Informação de Custos (Dific).
Com o Nucri, o TJAC vai otimizar a sua arrecadação de receitas decorrentes de custas judiciais, que apesar de inscritas em divida ativa do estado ficavam esquecidas por falta de acompanhamento
Por sua vez, Maria Lídia disse que era uma honra “estarmos juntos em um serviço tão essencial”. “Juntos somos melhores”, completou.
A procuradora geral do Estado do Acre elogiou a atual gestão do Tribunal de Justiça Acreano, lembrando que espera “que tenhamos outras oportunidades como esta; muito boa para ambos os lados”.
Ela também ressaltou que a ferramenta vai agilizar todo o trâmite, evitando o envio e recebimento de ofícios, bem como o gasto com papel. “Antes eram pilhas e mais pilhas de ofícios, afora a demora, e perda de tempo. Agora, teremos agilidade e mais eficiência”, frisou.
O Termo de Cooperação Técnica
O Sistema Tributário de Administração da Dívida Ativa (Sitad) tem por função gerir os créditos de titularidade do Estado do Acre inscritos em dívida ativa. A ferramenta está preparada para receber os créditos de maneira eletrônica, agilizando o procedimento de inscrição em dívida ativa, bem como sua cobrança administrativa e judicial, serviço aplicável aos créditos oriundos do inadimplemento de custas processuais e multa penal.
O Sistema possibilita o encaminhamento direto das informações necessárias ao procedimento de inscrição de créditos estaduais em dívida ativa, economizando tempo e recursos, além de padronizar a observância dos requisitos legais, conferindo eficiência ao registro administrativo.
Sitad possui ferramentas de controle, cobrança e negociação dos débitos inscritos em dívida ativa, extensíveis aos créditos de custas e pena de multa.
O Termo de Cooperação tem por objeto a disponibilização e compartilhamento do Sitad ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por parte da Procuradoria-Geral do Estado, no intuito de possibilitar o encaminhamento eletrônico e a inscrição automática em dívida ativa dos créditos relativos às custas processuais e pena de multa, constituídos nos processos judiciais que tramitam perante à Justiça Estadual.