A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) lançou nesta terça-feira, 9, a cartilha destinada aos agentes públicos, servidores, administradores e gestores do Estado do Acre, visando esclarecer de forma didática as proibições legais impostas às condutas dos agentes públicos, em ano de eleição municipal.
A Cartilha tem objetivo de regular as atividades administrativas em conformidade com as diretrizes eleitorais de 2016. Para isso, procurou utilizar uma linguagem acessível, voltado às questões e indagações mais frequentes na Administração Pública.
O método adotado foi o de perguntas e respostas sobre casos mais corriqueiros. Para representação, foi utilizado um quadro destacado, com artigo da Lei Eleitoral, inciso e parágrafo, com penalidades aplicáveis no caso de descumprimento, para posteriormente conterem as repostas com base na Lei Eleitoral.
Destaca-se que antes das perguntas e respostas, foram abordadas, de forma sucinta, noções gerais para uma melhor compreensão das orientações.
Recomenda-se a leitura da cartilha para uma noção geral das proibições impostas na Lei Eleitoral. Nos casos de dúvidas sobre as questões abordadas, sugere-se encaminhar consulta ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e, assim, evitar infrações eleitorais.