PGE prorroga prazo para parcelamento de ICMS de inscritos em dívida ativa

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) prorrogou, para o próximo dia 13, o prazo do parcelamento especial para débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços e Transporte Interestadual e Comunicação (ICMS) inscritos na dívida ativa.

O programa oferece ao contribuinte condições especiais para saldar suas dívidas, com a possibilidade de quitar seus débitos à vista com desconto de 95% sobre multa e 80% sobre os juros. Para quem vai pagar a prazo, a facilidade está em poder programar até 120 parcelas e descontos que podem chegar a 80% sobre a multa e 60% sobre os juros.

O contribuinte deve dirigir-se ao atendimento da Procuradoria Fiscal, munido de seus documentos pessoais e da empresa. Nos municípios, o atendimento é realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda local. O contato é pelo número: 3223-3714.

BENEFÍCIOS

Quem quitar sua dívida tem direito à expedição de Certidão da dívida ativa, ao mesmo que tempo em que suspende, caso permaneça adimplente com o parcelamento, sua cobrança judicial e administrativa.