PGE/AC representa OAB/AC em audiência publica para discutir PECs da Advocacia Pública

Foi realizada na última quarta-feira, 19, em Brasília, a audiência pública em defesa de três PECs que tramitam no Congresso Nacional relativas à Advocacia Pública. O Procurador do Estado, Alberto Tapeocy, representou a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Acre (OAB/AC), e as demais entidades da Advocacia Pública acreana.

A audiência foi realizada para debater a PEC 82/09, que atribui autonomia administrativa, financeira e orçamentária à Advocacia Pública; a PEC 443/09, que fixa os parâmetros remuneratórios dos Advogados Públicos; e a PEC 17, que constitucionaliza a carreira dos procuradores dos municípios.

“A Advocacia Pública é a instituição que o Brasil precisa investir pra fim de uma maior racionalidade do Estado com relação aos seus gastos, pois o advogado público é o primeiro filtro a obstruir atos lesivos a fazenda pública, aos cofres públicos, ou seja, àquilo que o cidadão contribui. Por meio de nossas atividades, damos a legitimidade jurídica dos atos do gestor público, além de conceder a segurança a figura do gestor e suas ações”, disse o Procurador do Estado, Alberto Tapeocy.

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Coelho, em sua fala de abertura da audiência, destacou que o momento era de “manter a chama sempre acesa” e de “definição da estratégia de atuação” da advocacia. Ele elogiou o empenho dos advogados públicos na defesa das bandeiras de interesse comum. “O movimento que tem sido feito é de muita força, com um movimento da base, feito pelos advogados públicos em todo Brasil. Cada local colocou um tijolo nessa construção”, afirmou.