Parecer Nº 069/2008 Contratação direta por inexigibilidade de licitação, Art. 25, II – Cursos
PARECER PGE/PA Nº069/2008
PROCESSO PGE Nº 2008.005.001228-4
INTERESSADO: Gabinete Militar
ASSUNTO: Solicitação de contratação direta por inexigibilidade de licitação de empresa para treinamento e aperfeiçoamento pessoal – Art. 25, II, DA LEI Nº 8666/93