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capacidade técnica dos licitantes, comprovando que os mesmos realizaram obra ou obras da
mesma envergadura, pois qualquer empresa do ramo poderia candidatar-se ao certame, mesmo a de menor
porte técnico ou até mesmo operacional (grifo nosso); - fls. 199 a 201.
Deveras, em casos tais, a compreensão jurisprudencial predominante apóia o tema explicado
pelo Recorrente. Entre outros precedentes, confira-se
Administrativo. Procedimento Licitatório. Atestado Técnico. Comprovação. Autoria. Empresa. Legalidade.
Quando em procedimento licitatório, exige-se comprovação, em nome da empresa, não está sendo violado o
art. 30, § 1º, II, caput, da Lei 8.666D 93.
É de vital importância, no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade
eficiência, objetivando, não só garantir a segurança jurídica do contrato, mas também a consideração de certos fatores
que integram a finalidade das licitações, máxime em se tratando daquelas de grande complexidade e de vulto
financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do
ato administrativo - a lei - mas com dispositivos que busquem resguardar a administração de aventureiros ou
de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa.
Recurso provido (REsp 144.750-SP, Rel. Min. Francisco Falcão,
in DJU de 25.9.2000).
Na fundamentação do voto-condutor deste último julgado, comentando o assunto, foi
transcrita esclarecedora lição doutrinária, palavra por palavra:
Cabe aqui apenas relembrar que a Constituição Federal autoriza e determina o estabelecimento de
condições voltadas ao asseguramento da efetiva e integral execução do contrato. Nada existe de inconstitucional ou
de despropositado na exigência de comprovação de capacitação tecno-operacional para empresas executantes
de obras públicas de grande vulto, de considerável complexidade.
Assim, deparamos com os arts. 30, inciso II, 30 § 3º, § 6º, § 10 e 33, inciso III, do Diploma Legal
já referenciado, onde permanecem exigências de demonstração de aptidão da própria empresa concorrente
e não de profissional existente em seu quadro funcional -, inclusive mediante a apresentação de
atestados, certidões e outros documentos idôneos.
Ora, se a intenção final fosse realmente a de afastar por completo a exigência e comprovação da
propalada capacidade técnico-operacional da empresa interessada, não haveria o porque de se manter em voga
outros dispositivos que prevêem exatamente esse tipo de demonstração.
Destarte, e até porque as disposições legais não devem ser isoladamente analisadas, sob pena de se
incorrer em interpretação final equivocada, bem se vê que o requisito provocador de toda a cizânia (capacidade
técnico-operacional da empresa) permanece pulsante apesar do veto ao inciso II do § 1° do art. 30.
Até porque referida demonstração de capacidade técnico-operacional é mesmo de suma importância,
pois pouca valia terá a concorrente possuir em seu quadro de pessoal permanente um profissional nos
moldes discriminados no art. 30, § 1º, inciso I, se ela mesma, empresa, não tiver capacidade operacional para
desenvolver os trabalhos que a Administração Pública busca executar.
A corroborar todo o entendimento acima abraçado encontramos novamente lição do I. Hely Lopes
Meirelles, o qual preleciona o seguinte: "a comprovação da capacidade técnico-operacional continua sendo exigível,
não obstante o veto aposto à letra `b' do art. 30. Na verdade, o dispositivo vetado impunha limitações a
essa exigência e a sua retirada do texto legal deixou a critério da entidade licitante estabelecer, em cada caso,
as exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, exigências, essas que devem ser
pertinentes e compatíveis com o objeto da
licitação (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 19ª ed. p. 270).
- Adilson Abreu Dallari, in Aspectos Jurídicos da Licitação, 4ª ed., SP, ed. Saraiva, 1997, p. 120, voto indicado.
Administrativo. Licitação. Interpretação do Art. 30, II, § 1º, da Lei nº 8.666D 93.
1. Não se comete violação ao art. 30, II, da Lei nº 8.666D 93, quando, em procedimento licitatório,
exige-se comprovação, em nome da empresa proponente, de atestados técnicos emitidos por operadores de
telefonia no Brasil de execução, no País, em qualquer tempo, de serviço de implantação de cabos telefônicos classe
`L' e `C' em período consecutivo de 24 meses, no volume mínimo de 60.000 HXh, devidamente certificados
pela entidade profissional competente.
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