Artigo
O RECURSO SEM ASSINATURA É SEMPRE INEXISTENTE?
Maria Cesarineide de Souza Lima
Procuradora-Chefe da Judicial da PGE/AC; Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Acre-UFAC, em convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Petrópolis; Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro em Direito Processual Civil; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes-RJ e Pós-graduanda no curso de especialização em Direito Público pela Faculdade Integradade Pernambuco em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do Acre - APEAC.